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Detalhes da Lei

Detalhes das Lei Orgânica do Município

Número1-2017
Tipo de LeiLei Orgânica do Município
Data01/01/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Lei orgânica do município
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Lei Orgânica do Município nº 1-2017

TipoNúmeroAção DataAcesso
Emenda a LOM 0030-2017 Alteração 28/11/2017 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 1-2017 Revogadas pela lei nº 1-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.