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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número29-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data04/05/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0006-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJOÃO CARLOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº 29-2017

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0031-2017 Alteração 24/05/2017 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 29-2017 Revogadas pela lei nº 29-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.