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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número31-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data25/05/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 29/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0009-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJOÃO CARLOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 31-2017 Revogadas pela lei nº 31-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0029-2017 Alteração 24/05/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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