Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número32-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data24/05/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 28/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0010-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemJOÃO CARLOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 32-2017 Revogadas pela lei nº 32-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0028-2017 Alteração 24/05/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.