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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.162-2017
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data11/10/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, define as atribuições da Administração Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao setor turístico e dá outras providências....
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0085-2017
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Autor do Projeto de OrigemPREFEITO MUNICIPAL
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.162-2017 Revogadas pela lei nº 5.162-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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