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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número36-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data11/10/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 29, de 04 de maio de 2017, propondo adequações no valor mínimo de parcelas para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0014-2017
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Autor do Projeto de OrigemRAFAEL JOSÉ FRABETTI
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 36-2017 Revogadas pela lei nº 36-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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