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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número38-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data22/11/2017
Legislatura
Ementa
Altera a Lei Complementar 28, de 04 de maio de 2017, a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de redução do montante mínimo de parcelas quando da adesão ao PREFIS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0018-2017
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Autor do Projeto de OrigemRAFAEL JOSÉ FRABETTI
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 38-2017 Revogadas pela lei nº 38-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0028-2017 Alteração 22/11/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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