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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número39-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data04/12/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0019-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemRAFAEL JOSÉ FRABETTI
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 39-2017 Revogadas pela lei nº 39-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0028-2017 Alteração 04/12/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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