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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Complementares

Número40-2017
Tipo de LeiLeis Complementares
Data07/12/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 03/2014 e suas alterações que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0016-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPREFEITO MUNICIPAL,PREFEITO MUNICIPAL
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 40-2017 Revogadas pela lei nº 40-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0003-2014 Alteração 07/12/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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