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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.181-2017
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data18/12/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.087, de 31 de outubro de 2016 e alterações, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débito do município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça ? IAPEN.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0107-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPREFEITO MUNICIPAL
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.181-2017 Revogadas pela lei nº 5.181-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Ordinárias Municipais 5087-2016 Alteração 18/12/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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