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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.182-2017
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data22/12/2017
Legislatura
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.360/1999, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Garça, obrigando a proteção dos vergalhões nas construções.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0100-2017
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Autor do Projeto de OrigemWAGNER LUIZ FERREIRA
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.182-2017 Revogadas pela lei nº 5.182-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Ordinárias Municipais 3360-1999 Alteração 22/12/2017
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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