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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.183-2017
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data27/12/2017
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Dispõe sobre a ocupação irregular de vagas de estacionamento reservada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência em estabelecimentos empresariais.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0101-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemRODRIGO GUTIERRES,DEYSE REGINA SERAPIÃO GREJO
Situação-
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.183-2017 Revogadas pela lei nº 5.183-2017
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.