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Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.203-2018
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data12/04/2018
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) ? recursos de emenda parlamentar para aplicação em infraestrutura urbana.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0019-2018
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Autor do Projeto de OrigemPREFEITO MUNICIPAL
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.203-2018 Revogadas pela lei nº 5.203-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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