Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Detalhes da Lei

Detalhes das Leis Ordinárias Municipais

Número5.206-2018
Tipo de LeiLeis Ordinárias Municipais
Data13/04/2018
Legislatura19ª LEGISLATURA
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, a fim de que se torne obrigatória a realização de audiências públicas antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e a majoração de tributos.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0027-2018
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemPAULO ANDRÉ BERTONE FANECO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5.206-2018 Revogadas pela lei nº 5.206-2018
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Ordinárias Municipais 3220-1997 Alteração 13/04/2018
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Nenhum registro encontrado.