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Projeto de Lei
Última atualização: 05/08/2017 14:18:17

Proposições Ementa Situação Arquivo
Projeto de Lei Nº 0101-2003 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0090-2003 Aprovado
Projeto de Lei Nº 0089-2003 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0083-2003 Rejeitado -
Projeto de Lei Nº 0076-2003 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0071-2003 PREJUDICADA / ARQUIVADA -
Projeto de Lei Nº 0064-2003 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0059-2003 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0056-2003 Vetado
Projeto de Lei Nº 0055-2003 Rejeitado -