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Projeto de Lei
Última atualização: 05/08/2017 14:18:20

Proposições Ementa Situação Arquivo
Projeto de Lei Nº 0099-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0088-2004 Aprovado
Projeto de Lei Nº 0087-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0065-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0055-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0054-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0053-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0040-2004 PREJUDICADA / ARQUIVADA -
Projeto de Lei Nº 0035-2004 Aprovado -
Projeto de Lei Nº 0032-2004 Aprovado -