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Data: 03/08/2017
Três matérias estiveram em pauta na 26ª Sessão Ordinária de 2017

ITEM I - Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II - Projeto de Lei nº 45/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros. - COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM III - Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.