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Data: 07/11/2017
Sete matérias estiveram em pauta na 40ª Sessão Ordinária de 2017.

ITEM 1 -Projeto de Lei nº 072/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Afeta área de uso público na qualidade de Sistema de Lazer 05, do Residencial Estação Velha. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 2 - Projeto de Lei nº 077/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais. COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 3 - Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Garça. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 4 - Projeto de Lei nº 084/2017, de autoria do Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal nº 4.598, de 02 de março de 2011, que institui o diploma "Amigo do SUS" no município de Garça. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 5 - Projeto de Lei nº 087/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga a Lei Municipal nº 4.510, de 25 de agosto de 2010, que criou a Comissão Permanente de Farmacoterapia da Secretaria Municipal de Saúde. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 6 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Fábio José Polisinani, Marcão do Basquete, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco, Pedro Santos e Rafael José Frabetti - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

ITEM 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006/2017, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Janete Conessa, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres - Altera a Lei Orgânica do município de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.