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Data: 01/12/2017
Aprovadas por unanimidade de votos matérias em pauta na sessão extraordinária realizada hoje, 01/12.

ITEM I - Projeto de Lei nº 97/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar e celebrar aditamento de valores nos termos de colaboração das Entidades Assistenciais constantes da Lei Municipal nº 5.117/2017 - COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II - Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Altera a Lei Complementar 28, de 04/05/2017 - a fim de que seja outorgado às entidades filantrópicas a possibilidade de escolha do montante que irá compor o débito consolidado, a ser objeto de parcelamento pelas regras do PREFIS. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.