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Data: 05/12/2017
Seis itens estiveram em pauta na penúltima Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do Prefeito Municipal – Desafeta área localizada na Rua Fausto Floriano de Toledo nº 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a categoria de bem dominial ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 ITEM 2 – Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza o município de Garça a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (9X3) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 3 – Projeto de Lei nº 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal – Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2018. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM  2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

ITEM 4 – Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos – Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações com altura superior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (10X2) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 5 – Projeto de Lei nº 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Altera a Lei Municipal nº 5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 6 – Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” – Antônio Franco dos Santos “Bacana” - Altera o Decreto Legislativo nº 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo "Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Sra. RENATA RIBEIRO BRANCO, interventora do Hospital São Lucas.

Sr. PAULO HENRIQUE TRAMONTINI interventor do Hospital São Lucas.