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Data: 22/12/2017
Foi realizada na manhã do dia 22/12 a 17ª Sessão Extraordinária do ano.

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do Prefeito Municipal – autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com entidades na área de assistência social, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 112/2017, de autoria do Prefeito Municipal – altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das Autarquias e das Fundações Municipais. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 3 – Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Prefeito Municipal – autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, na área de educação, e dá outras providências – COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM 4 – Projeto de Resolução nº 09/2017, de autoria da Mesa Diretora – dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras providências – COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PREJUDICADA.