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Data: 10/04/2018
Cinco matérias estiveram em pauta na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. EM REGIME DE ADIAMENTO. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

 

O projeto solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o pagamento do auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Garça.

 

 

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 16/2018,  de autoria do Prefeito Municipal –  Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da rede municipal de educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. EM REGIME DE ADIAMENTO. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. RETIRADO PELO AUTOR.

 

O Projeto solicita autorização Legislativa para que Poder Executivo Municipal possa conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.

 

 

ITEM 3 –  Projeto de Lei nº 18/2018,  de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação na área da saúde. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

 

O Projeto solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 331.800,00 (trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais), cuja cobertura far-se-á com transferências de recursos de Emenda Parlamentar para área da saúde.

 

 

ITEM 4 –  Projeto de Lei nº 19/2018,  de autoria do Prefeito Municipal – Altera o anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), recursos de emenda parlamentar para aplicação em infraestrutura urbana. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

 

O Projeto solicita autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), cuja cobertura far-se-á com transferências de recursos de Emenda Parlamentar para aplicação em Infraestrutura Urbana.

 

 

ITEM 5 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018,  de autoria dos vereadores Marcão do Basquete, Janete Conessa, José Luiz Marques, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira – Altera o Artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, visa conferir nova redação ao seu art. 159, possibilitando que a autenticação dos documentos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas possa ser realizada pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou por advogado constituído.

 

A ideia é trazer para a cidade de Garça um procedimento que já ocorre no novo CPC (Código de Processo Civil) e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

 

Na prática, a propositura diminuirá a burocracia ao dispensar parte do serviço de competência exclusiva dos órgãos administrativos, dando ao advogado constituído o poder de autenticar as cópias dos documentos originais.

 

Por sua vez, o reconhecimento de firma será obrigatório somente nos casos em que houver dúvida de autenticidade, tal como já ocorre no serviço público da União, nos termos do art. 9º do Decreto Federal nº 9.094/2017.

 

 

PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:

 

INDICAÇÕES

Nº Documento

Autoria

Ementa

0045/2018

PATRICIA MORATO MARANGÃO

Sugerindo ao Prefeito passar a máquina de choques em matos na Rua América mais precisamente nas quadras próximas ao CSA e ao antigo Cincinati.

0046/2018

PATRICIA MORATO MARANGÃO

Sugerindo ao Prefeito realizar uma campanha de orientação à população sobre os caramujos africanos e a limpeza de terrenos.

 

REQUERIMENTOS

Nº Documento

Autoria

Ementa

0292/2018

PATRICIA MORATO MARANGÃO

Solicitando ao Prefeito informar com que frequência é feita a jardinagem do Lago Artificial J. K. Williams, nos canteiros da Avenida Rafael Paes de Barros e na Praça da Igreja Matriz.

0293/2018

DEYSE SERAPIÃO

Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar banco e cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua Imbuia em frente à praça.

0294/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para que envide esforços junto ao Governo Estadual, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de R$400.000,00 para serem utilizados na construção de uma casa de apoio aos pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.

0295/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Federal Evandro Gussi para que envide esforços junto ao Governo Federal, no sentido de ser autor de emenda parlamentar no valor de R$500.000,00 para serem utilizados na construção e mobília de uma casa de apoio aos pacientes com câncer na cidade de Jaú-SP.

0296/2018

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA

Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de providenciar um redutor de velocidade - lombada - na Rua Pedro Antônio dos Reis no Bairro Takeo Toyota.

0297/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito informações sobre a realização do exame de tomografia na Sra. Dirce Helena Batista de Godoy.

0299/2018

PATRICIA MORATO MARANGÃO

Solicitando ao Deputado Federal BETO MANSUR gestões junto ao Governo Federal a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União na ordem de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para a Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça.

0300/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando às funerárias Bom Pastor e Santa Cruz informações sobre a utilização da sala velatória gratuita.

0301/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal informar a possibilidade de reformar a fachada da Sede do Legislativo.

0302/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade encaminhar projeto de lei visando instituir o "Programa Nota Fiscal Garcense" de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.

0303/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade encaminhar projeto de lei visando criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania - CMSPC e o Fundo respectivo.

0304/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade encaminhar projeto de lei visando instituir o Programa "Banco de Materiais de Construção", de recebimento de sobras de materiais de construção para doação à famílias de baixa renda.

0305/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade encaminhar projeto de lei visando Instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.

0306/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade encaminhar projeto de lei visando Instituir o Programa Cuidador Cidadão, de estímulo ao voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

0307/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Estadual CORONEL CAMILO gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado para a Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça.

0308/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Estadual CEZINHA DE MADUREIRA gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado para custeio e manutenção do Hospital Psiquiátrico André Luiz no município de Garça/SP.

0309/2018

FÁBIO POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informações sobre Sindicância instaurada objetivando a apuração dos fatos contidos no Processo Administrativo nº 37.406 de 24/10/2017, sobre irregularidades encontradas em visita ao Núcleo de Apoio ao Migrante - NAM.

0310/2018

FÁBIO POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informar quais empresas do Distrito Industrial "Lúcio Oliveira Lima Sobrinho" estão com aluguel em atraso. Discriminar os nomes das empresas, os valores correspondentes e o tempo de atraso de cada uma.

0311/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de instalar uma farmácia na UPA.

0312/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando à Deputada Estadual RITA PASSOS gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado para a Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça.

0313/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informações sobre os pagamentos efetuados a fornecedores pela Prefeitura.

0314/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informar se o Poder Executivo tem observado a concessão do descanso semanal remunerado para a fixação da escala dos vigias municipais. Encaminhar a escala dos últimos 3 meses.

0315/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura tem contratado, através do Hospital São Lucas, enfermeiros ou outros profissionais da saúde para atuarem nos postos de saúde.

0316/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informar como está o andamento da construção das quadras de tênis da parceria com a Associação Amigos do Tênis.

0317/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informar quais categorias de basquete são atendidas pela SEJEL para competições em Garça e Região, qual o horário e local de treinamento, qual o professor e quanto a Prefeitura gasta com taxa da liga, da federação e confederação.

0318/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando à Controladoria Geral do Município diversas informações sobre a intervenção do Hospital São Lucas.

0319/2018

RAFAEL FRABETTI

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade realizar o conserto da iluminação dos postes da rotatória da Garça até a empresa ECP pois a iluminação está toda apagada.

0320/2018

RAFAEL FRABETTI

Solicitando um voto de congratulação e Aplausos à equipe Foco e Equipe Saúde Solidária e todos os voluntários que trabalharam na realização do Show de Prêmios.

0321/2018

RAFAEL FRABETTI

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocação de placa de PROIBIDO CONVERGIR A ESQUERDA no final da Rua Professor Edson Jose Puga.

 

 

Projetos considerados objetos de deliberação:

- Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

 

- Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza a transferência de área para empresa com atividade industrial.

 

- Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 315.020,00 (trezentos e quinze mil e vinte reais) para aquisição de medicamento e material hospitalar visando à manutenção da assistência médico-hospitalar pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça.

 

- Projeto de Lei nº 33/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 5.105, de 19 de dezembro de 2016.