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Data: 10/05/2018
Câmara realizará audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019

A Câmara Municipal de Garça convida toda população para comparecer na Sede do Poder Legislativo no dia 16 de maio de 2018, a partir das 19 horas, a fim de opinar sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2019.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após, a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.

Durante a Audiência Pública será disponibilizado um formulário de sugestões para o orçamento do nosso Município. Esses formulários ficarão a disposição dos vereadores e também da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos que poderá fazer Emendas ao Projeto.