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Data: 08/05/2018
Três projetos estiveram em discussão e votação na 14ª Sessão Ordinária do ano.

 

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do vereador Fábio José Polisinani – Dispõe sobre a divulgação das informações de interesse público, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. EM REGIME DE ADIAMENTO.

 

O Projeto de Lei, versa sobre tema de interesse geral da população garcense, consistente na divulgação das informações de interesse público, independentemente de solicitações, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de saúde.

 

Tal medida se mostra de suma importância ao município de Garça, especialmente após a intervenção perpetrada pela Prefeito Municipal em face do Hospital São Lucas, única instituição hospitalar de nossa cidade, conforme consta do Decreto nº 8.571/2017.

 

Desta forma, deverão ser divulgados no portal da transparência, sem prejuízo do que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os seguintes dados:

 

I - informação contida em registros ou documentos, produzidos, acumulados ou custodiados pelos interventores designados pela municipalidade, recolhidos ou não a arquivos públicos, ainda que a intervenção já tenha cessado;

 

II - informações sobre os serviços objeto de intervenção, inclusive as relativas à sua política e organização;

 

III - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos, aquisições de bens e serviços, recrutamento de pessoal e recursos humanos;

 

IV - informação relativa:

 

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos serviços que sofreram intervenção, bem como metas e indicadores propostos;

 

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Cuida da concretização do princípio da transparência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e art. 111 da Constituição Estadual, conhecido por princípio da publicidade, um dos princípios básicos da Administração Pública.

 

Por outro lado, a fim de que não restem dúvidas acerca legalidade e constitucionalidade da matéria, importante consignar que Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0270082-58.2012.8.26.0000, expressamente reconheceu a regularidade da iniciativa parlamentar para tratar de assuntos relacionados à transparência pública. Vejamos:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 3.503, de 19 de março de 2012, de iniciativa parlamentar, que estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do "Portal da Transparência Pública de Ubatuba" Vício de iniciativa não identificado - Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei Federal n° 12.527/2011 - Município de Ubatuba que, outrossim, já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados - Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas - Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”

 

ITEM 2 – Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Concede o título de Cidadão Garcense ao Senhor Pastor Elandi Mariano da Silva. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

Elandi Mariano da Silva, filho de José Mariano Filho e de Sadoque Mariano Prata, nasceu em 31 de março de 1948 na cidade de Tumuritinga - Estado de Minas Gerais.

 

Seu reconhecimento no ministério Pastoral veio 1976, mas antes disso já era um evangelista que muito realizava pela obra do Senhor. Pastor Elandi Mariano da Silva chegou em nossa região no dia 11 de setembro de 1990 a convite do ministério da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Marília - Belém, com sua sede na cidade de Marília, com o compromisso de cuidar da

Igreja e da evangelização e dos projetos sociais para toda região eclesiástica.

 

Nesta região está inserida a cidade de Garça que na época teve sua congregação sediada na Rua João Correia Leite de Moraes, n° 70 no Jardim Labienópolis e a partir de então sua equipe de obreiros em Garça continuou em sua visão de crescimento da obra de Deus trabalhado incansavelmente com um resultado muito marcante para a cidade.

A Igreja Assembléia de Deus em Garça sob a presidência do Pastor Elandi Mariano da Silva cresceu admiravelmente nestes 27 anos, evangelizando na área urbana e rural da região, levando a Palavra de Deus e seu amor incondicional, transformando muitas vidas, reestruturando famílias e outros resultados importantes que o evangelho de Cristo faz.

 

Hoje este resultado é visível a todos, pois contamos atualmente com nove Igrejas estabelecidas dentro do perímetro urbano desta cidade, todas elas crescendo com total apoio e dedicação do Pr. Elandi Mariano da Silva.

 

Com suas nove congregações a Assembléia de Deus Ministério Belém possui 1.200 membros em Garça, cumprindo não apenas o seu papel religioso, mas também desenvolvem amplos trabalhos sociais auxiliando o Município no atendimento aos carentes e necessitados.

 

O Pastor Elandi é casado com Zílda Palma da Silva e juntos tem cinco filhas.

 

 

ITEM 3 – Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018, de autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente – Concede o título de Cidadão Garcense ao Senhor Pastor Valdecir Cardoso. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

Valdecir Cardoso, filho de Aparecido Cardoso e Jandira de Oliveira Cardoso, nasceu em 05 de setembro de 1972 no município de Gália, Estado de São Paulo.

 

O Pastor Valdecir é policial militar desde 1997 e destaca-se pelos seus serviços prestados a comunidade Garcense, com o seu engajamento no PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) que ministra desde 2004, formando cerca de 300 alunos por ano. Um trabalho que faz muita diferença em nossa cidade. Ainda, Valdecir Cardoso pastoreia congregações da Igreja Assembleia de Deus, Campo de Marília, desde 1997, tendo pastoreado a AD Sol Nascente; AD Paineiras; AD Labienópolis e AD Central, onde atualmente tem feito um trabalho maravilhoso. Seu ministério é uma referência, é conhecido como um líder visionário e um verdadeiro Pastor de ovelhas. Sua principal marca é ser um pastor amoroso, um legado que foi naturalmente transferido para a igreja, que é conhecida como um lugar de amor e cuidado. O coração do pastor Valdecir está completamente focado em amar a Deus e servir as pessoas, essas características são reconhecidas por todos que o conhecem.

 

O homenageado é casado com Rosângela Garcia Cardoso e tem um casal de filhos: Adriel Cardoso, Líder de Louvor na AD Central, e Elaíssa.

 

 

 

PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:

 

INDICAÇÕES

 

Nº Documento

Autoria

Ementa

0061/2018

JANETE CONESSA

Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de extinguir escorpiões do Cemitério Municipal.

 

 

REQUERIMENTOS

 

Nº Documento

Autoria

Ementa

0411/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de promover uma Campanha de conscientização e prevenção da doença pé-mão-boca de maior proporção em todo município de Garça, através de cartazes, carros de som e outros veículos de comunicação.

0412/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a possibilidade de instalar faixas de pedestres, semelhante as instaladas defronte às unidades escolares, nas proximidades das farmácias de nosso município.

0413/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito Municipal que informe qual critério é utilizado pela Municipalidade para colocar as sugestões dos vereadores em ação, bem como informar por qual motivo a municipalidade não executa as sugestões propostas por esta casa, mas delega tal incumbência aos edis, mesmo sabendo que não temos essa atribuição.

0414/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Solicitando ao Prefeito Municipal que informe a possibilidade de proceder a uma maior divulgação dos serviços prestados pelo Fundo Social de Solidariedade, uma vez que muitos cidadãos passam por necessidade e desconhecem as ações do Fundo Social de Solidariedade.

0416/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito Municipal que informe quais empresas estão com aluguéis dos barrocões do Distrito Industrial "Lúcio Oliveira Lima Sobrinho" na dívida ativa.

0417/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Estadual CEZINHA DA MADUREIRA, que efetue gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado a serem destinados à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA.

0418/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Estadual CORONEL CAMILO, que efetue gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado a serem destinados à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA.

0419/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Federal ANTONIO GOULART DOS REIS, que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União a serem destinados à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA.

0420/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Deputado Federal WALTER IHOSHI, que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos do Orçamento da União a serem destinados ao PATRONATO JUVENIL GARCENSE.

0421/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando à Deputada Estadual MARTA COSTA, que efetue gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado a serem destinados ao PATRONATO JUVENIL GARCENSE.

0422/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando à Deputada Estadual RITA PASSOS, que efetue gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado a serem destinados ao PATRONATO JUVENIL GARCENSE.

0423/2018

RAFAEL JOSÉ FRABETTI

Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de instalar iluminação no campo de futebol do "Toyotão", na Vila Rebelo, uma vez que no local estão sendo realizados os treinos do CHG - Projeto Vida.

0424/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de marcar a cirurgia de vesícula da Sra. Pamela Cristina Moraes de Souza.

 

 

Projetos considerados objetos de deliberação:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

- Projeto de Lei nº 46/2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

 

VEREADORES

 

- Projeto de Lei nº 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Exige cartaz informativo nos estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras providências.

 

- Projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira – Dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.