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Data: 15/05/2018
Dois projetos estiveram em pauta na 15ª Sessão Ordinária do ano.

ITEM 1 – Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X5) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

O Projeto em tela solicita autorização Legislativa para que Poder Executivo Municipal possa conceder bolsas de estudos, de até 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça - IESG, bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer presencialmente o curso na cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.

 

A Lei Municipal nº 4.271/2008 já previa tal benefício, porém, na referida legislação existiam várias lacunas o que dificultava a sua aplicação e fiscalização.

 

Assim, como pretendesse que esse incentivo continue a qualificar todos os professores (efetivos e estáveis), aperfeiçoando, assim, a qualidade do ensino oferecido na Rede Municipal.

 

 

ITEM 2 – Projeto de Lei nº 44/2018, de autoria do Prefeito Municipal – Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

 

Projeto de Lei nº 021/2018, visa regulamentar a data de pagamento das remunerações e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas sujeitos ao regime estatutário da Administração Direta e Indireta.

 

A regulamentação proposta visa atender ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, denominado simplesmente “eSocial”.

 

Criado através do Decreto Federal nº 8.373/2010, o “eSocial” pretende a unificação de prestação de informações, viabilizar e garantir direitos previdenciários e trabalhistas, eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias e conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Desta forma, a partir do exercício de 2018 (Resolução nº 02/2016 – Ministério da Fazenda), as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão obrigadas a prestar informações ao “eSocial”, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, conforme previsão no artigo 2º do Decreto Federal nº 8.373/2010.

 

Assim, propõe-se como data de pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o 5º (quinto) dia útil subsequente ao trabalhado, data-base utilizada para pagamento de todo o trabalhador nacional.

 

No mais, o pagamento da remuneração e/ou proventos dos servidores ativos inativos e pensionistas poderá ser realizado em duas etapas, correspondendo à primeira ao adiantamento do valor do Código Salarial, denominado "vale", da seguinte forma:

 

I.             01 (uma) parcela no dia 20 do mês a trabalhar, podendo ser adiantada ou postergada a critério da Administração Municipal se a data coincidir com finais de semana ou feriados, podendo, ainda, o servidor optar entre os percentuais de 10%, 20%, 30% ou, até 40% sobre o valor do Código Salarial;

II.            Uma parcela, correspondente à remuneração e/ou proventos do mês, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso anterior, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

 

 

PROPOSITURAS APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:

 

INDICAÇÕES

 

Nº Documento

Autoria

Ementa

0062/2018

REGINALDO LUIZ PARENTE

Sugerindo ao Prefeito estudar a possibilidade de firmar parceria com FAEF para que os alunos do último ano de direito ministrem aulas de noções de direito constitucional aos alunos do 5º ano da rede pública de ensino.

0063/2018

REGINALDO LUIZ PARENTE

Sugerindo ao Prefeito tomar providências a fim de minimizar o tráfego de veículos em alta velocidade na Rua Coronel Joaquim Piza, principalmente no trecho final.

0064/2018

WAGNER LUIZ FERREIRA

Sugerindo ao Prefeito proceder a alteração de regulamento próprio do SAAE, a fim de que a leitura dos serviços prestados ocorra dentro do período de até trinta dias.

 

 

REQUERIMENTOS

 

 

Nº Documento

Autoria

Ementa

0425/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, visando realizar a pintura de demarcação de espaços destinados a motocicletas nas vias de mão única em vários cruzamentos onde há semáforos, criando espaço exclusivo enquanto aguardam o sinal abrir, evitando que se movimentem entre veículos maiores.

0426/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo não está sendo feita a varredura da Rua Guanabara, na altura do numeral 486.

0427/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Conselho de Trânsito que informe quando foram / ou quando serão discutidos pelo referido conselho o teor dos requerimentos relacionados ao trânsito do município? Encaminhar ata da última reunião realizada pelo conselho.

0428/2018

REGINALDO LUIZ PARENTE

Solicitando um voto de apoio ao Projeto de lei Complementar Nº 2 /2018 proposto pelo Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública, em especial os Policiais Militares, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe que a diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10%.

0429/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Estadual André Soares efetuar gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos no valor de R$ 200.000,00 para serem destinados à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, mantenedora do Hospital São Lucas.

0430/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Estadual Pastor Cezinha efetuar gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos no valor de R$ 200.000,00 para serem destinados à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, mantenedora do Hospital São Lucas.

0431/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Estadual Edmir Chedid efetuar gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos no valor de R$ 200.000,00 para serem destinados à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, mantenedora do Hospital São Lucas.

0432/2018

JANETE CONESSA

Solicitando ao Deputado Estadual Estevam Galvão efetuar gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos no valor de R$ 200.000,00 para serem destinados à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, mantenedora do Hospital São Lucas.

0433/2018

REGINALDO LUIZ PARENTE

Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre a existência de projetos sociais voltados a moradores de rua e usuários de drogas e álcool.

0434/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre a sanção do projeto de lei nº 09/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras providências.

0435/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito informar como andam as tratativas visando a venda da Rodoviária Velha? Qual a data prevista para abertura do procedimento licitatório destinado à alienação da mesma?

0436/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito informações sobre as obras realizadas nas dependências do Cemitério Municipal

0437/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre os benefícios que o servidor público tem quando falece.

0438/2018

PEDRO SANTOS

Solicitando ao Prefeito prestar informações sobre a utilização dos arredores do Lago Artificial J. K. Williams para instalação de barracas.

0439/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando um voto de pesar pelo falecimento da Senhora Genovita Hipólito Gonçalves de Oliveira, falecida aos 82 anos, no último dia 06/05/2018.

0440/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informar a data precisa que será feita limpeza geral e dedetização nas galerias pluviais do município.

0441/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder ao rebaixamento da guia da calçada para o acesso de cadeirantes na faixa de pedestres localizada na Rua Carlos Ferrari na lateral da EMEI Irmã Maria Sofie Barat Boscher.

0442/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO

Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo houve a falta de leite, bolacha de maisena e de leite no dia 09/05/2018 na EMEIF Profª Cláudia Maria Rodrigues Aronne, sendo que estavam previstas no cardápio dos alunos.

0443/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informar o endereço do SAMU, tendo em vista que foi divulgado no jornal da Prefeitura de Garça a implantação do mesmo.

0444/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa cópia do convênio firmado com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia para alocação dos profissionais de saúde na atenção básica conforme resposta ao requerimento nº 315/2018.

0445/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça esclarecimentos acerca da divergência de informações sobre o repasse de recursos públicos provenientes da intervenção realizada pela Prefeitura Municipal de Garça ser feito em contas bancárias em nome da Irmandade.

0446/2018

PAULO ANDRÉ FANECO

Solicitando ao Prefeito informações sobre a implantação da Base Operacional do SAMU em Garça.

0447/2018

FÁBIO JOSÉ POLISINANI

Solicitando ao Prefeito informar por que foram retirados os alambrados internos do Bosque Municipal, em que local foram realocados e qual foi o custo.

0448/2018

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”

Solicitando ao Prefeito informações sobre a suposta falta de alimentos nas escolas e creches do município.

 

 

 

Projetos considerados objetos de deliberação:

 

- Projeto de Lei nº 49/2018 – Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.

 

- Projeto de Lei nº 50/2018 – Altera a Lei Municipal nº 4.714/2011, de 14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura _ ProAC Município".