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Legislação e proposições


Data: 28/03/2017
8ª Sessão Ordinária do ano contou com dois itens em pauta.
Webline Sistemas

ITEM I -   Projeto de Lei   15/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” –  Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências – COM EMENDA.  APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (10 X 2) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II -   Projeto de Lei   18/2017, de autoria do Prefeito Municipal –  Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE EMENDA A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA JUNTAMENTE COM O PROJETO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.