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Legislação e proposições


Data: 04/04/2017
Aprovadas as duas matéria em pauta na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária do ano.
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ITEM I -   Projeto de Lei   18/2017, de autoria do Prefeito Municipal –  Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais – COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II -   Projeto de Lei   20/2017, de autoria do Prefeito Municipal –  Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.