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Legislação e proposições


Data: 03/04/2017
9ª Sessão Ordinária de 2017
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Câmara Municipal de Garça

Resumo dos acontecimentos da 9ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 03 de abril de 2017

Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:    

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Indicações nºs: 154-2017, Sugerindo ao Presidente da Câmara Municipal de Garça, que estude a possibilidade de homenagear o Senhor José Reis da Paixão, com a Comenda “Zumbi dos Palmares”. 155-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda a limpeza com maior periodicidade nos banheiros do lago e da rodoviária, pois os mesmos estão com odor insuportável e vários munícipes têm reclamado.  

FÁBIO JOSÉ POLISINANI: Requerimentos nºs: 269-2017, Solicitando ao Prefeito informar quanto foi arrecadado até a presente data com IPTU (área residencial, comercial e industrial). 270-2017, Solicitando ao Prefeito informar quanto foi arrecadado até o momento com IPVA e qual a porcentagem que o município tem participação. 271-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita limpeza no local onde há uma nascente que divide o bairro Jardim Brasil. 272-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há possibilidade de que seja feita com a máxima urgência roçagem do mato alto e limpeza do terreno localizado na Av. Guarantã, altura do numeral 1101 no Jardim Paineiras. 273-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita com a máxima urgência limpeza no terreno localizado na lateral da Rua João Queiroz no Jardim Morada do Sol, onde passava o linhão. 274-2017, Solicitando ao Prefeito informar se já foi providenciada iluminação no terreno localizado na Rua João Queiroz no Jardim Morada do Sol onde passava o linhão, se ainda não foi, qual a previsão. 275-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a fiscalização dos bancos do município. Indicação nº: 153-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder à substituição da árvore localizada na esquina da Rua Alagoas com a Carlos Ferrari defronte à K e K Vidros.

JANETE CONESSA: Indicações nºs: 150-2017, Sugerindo ao Prefeito que instale luz no poste já existente na Avenida das Resedas, próximo ao número 18. 151-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda ao conserto da iluminação na Praça Tancredo Neves. 152-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda ao conserto da iluminação da Avenida Manoel Joaquim Fernandes, pois no período noturno este local está ficando escuro.  

JOSÉ LUIZ MARQUES: Indicação nº: 156-2017, Sugerindo ao Prefeito que efetue o corte de árvore da Rua Brás Cubas, defronte ao número 17, pois as raízes da árvore está destruindo as tubulações de esgoto da residência bem como causando danos na calçada.

MARCÃO DO BASQUETE: Requerimento nº: 284-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade de estudos aprofundados para que sejam tomadas providências para evitar que ciclistas transitem pela parte interior da Rodoviária, local de destinação exclusiva para os passageiros.  Moção nº: 04-2017, Congratulações e aplausos à Exma. Sra. Deputada Rita Passos, pela gestão feita junto à Secretaria Estadual de Saúde, visando a intercessão junto à Agência de Desenvolvimento Paulista, para refinanciamento de recurso já amortizado pela Santa Casa de Misericórdia de Garça, visando a utilização do mesmo para saneamento do passivo do Hospital São Lucas, pedido prontamente atendido por aquela pasta.

PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Requerimentos nºs: 278-2017, Solicitando ao Consebs Lago que envie a esta Casa de Leis o balanço da arrecadação do 1º trimestre de 2017. 279-2017, Solicitando ao Prefeito Municipal informar a quantidade de pacotes de fralda que foram adquiridos e distribuídos no primeiro trimestre de 2017. 280-2017, Solicitando ao Prefeito informar por qual motivo os servidores municipais não utilizavam equipamentos de proteção quando realizaram recentemente a roçagem próximo ao Corpo de Bombeiros. 281-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre o registro de ponto dos servidores municipais que realizam serviços em local não específico diariamente (como serviços gerais, jardineiros, servente, pedreiro etc). 282-2017, Solicitando ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa cópia dos últimos empenhos feitos para a compra de fraldas, seringas, cestas básicas e tiras de teste para glicemia. Indicações nºs: 160-2017, Sugerindo ao Prefeito que insira no cronograma curricular dos alunos, palestras sobre a proteção aos animais e que nas festas juninas realizadas nas escolas disponibilize espaço para que as ONGs coloquem animais para doação. 161-2017, Sugerindo ao Prefeito que realize o recapeamento ou operação tapa buracos na Rua Tapajós.

PAULO ANDRÉ FANECO: Requerimentos nºs: 285-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar reparo na pavimentação asfáltica na Rua Cesarino Cardinale, 10, no Jardim Frei Aurélio. 286-2017, Solicitando ao Prefeito informar se a Vigilância Sanitária atua em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde.    

PEDRO SANTOS: Requerimentos nºs: 265-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se a Prefeitura tem planos de fazer um chamamento público entre os clubes de serviço e as entidades garcenses para administrar a “Zona Azul”. 266-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a doação de áreas institucionais. 267-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se as denúncias do munícipe João Joelson envolvendo o PAT, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Vice-Prefeito e também o Chefe de Gabinete são verídicas. 

RAFAEL JOSÉ FRABETTI: Requerimentos nºs: 276-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se existe o planejamento e qual a previsão para asfaltamento da viela da Rua Joaquim Freire. 277-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há planejamento para proceder ao recapeamento da Rua São João. 

REGINALDO LUIZ PARENTE: Requerimento nº: 283-2017, Solicitando ao Prefeito que informe quais medidas tem sido adotadas com relação aos pacientes locais que necessitam realizar exames de ressonância magnética e tomografia, tendo em vista que os mesmos são realizados no Hospital das Clinicas de Marilia e existem relatos de munícipes que necessitam dos referidos que os equipamentos utilizados encontram-se quebrados há mais de seis meses.   Indicações nºs: 157-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda estudos para fixação de sentido único na Rua Prefeito Durval Alves de Souza, atendendo assim, os anseios dos munícipes da referida via pública. 158-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda a necessária fiscalização ao acentuado aumento no número de animais (cavalos) soltos, pastando em terrenos ou em vias públicas nos bairros São Rafael, Joao Paulo, Imperador, Sol Nascente e Takeo Toyota. 159-2017, Sugerindo ao Prefeito que determine ao setor competente para que proceda à capinação-limpeza nas calçadas existentes na Rua Dr. Garces (próximas da antiga Garcafé).

WAGNER LUIZ FERREIRA: Requerimentos nºs: 263-2017, Solicitando ao Prefeito que informe por qual motivo não será incluído cantores gospel na Festa da Cerejeira e se há possibilidade de ceder duas horas por dia do palco para realização de shows com as bandas gospel local na Festa da Cerejeira. 264-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade de se instalar bancos na praça do Monte Verde, no sistema de custo zero, onde a empresa instala o banco apenas em troca da publicidade. 268-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade de adquirir e/ou disponibilizar dois projetores (data show), à EMEF João Chrisóstomo e à EMEF Profª Orane Avelino de Souza, para os trabalhos escolares e para o trabalho desenvolvido pelo PROERD 

Projetos apreciados na Ordem do Dia:

ITEM I - Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais – COM EMENDA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II - Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Prefeito Municipal – Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário Municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

Projetos considerados objetos de deliberação:

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 4.267, de 16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no município de Garça.