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Data: 10/04/2017
10ª Sessão Ordinária de 2017
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Câmara Municipal de Garça

Resumo dos acontecimentos da 10ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 10 de abril de 2017

Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Requerimento nº: 0306-2017, Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de construir calçada na Avenida Presidente Vargas até a FATEC Garça.         

FÁBIO JOSÉ POLISINANI:   Requerimentos nºs: 0293-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre as empresas que não cumpriram o prazo de entrega de medicamentos e fraldas.0294-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita limpeza geral em toda extensão da Rua Guarantã. 0295-2017, Solicitando ao Prefeito informar se já foram tomadas as providências quanto à compra de pneus, manutenção, incluindo autoelétrica, dos veículos do setor de ambulância.0296-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre adiantameno de viagens dos agentes políticos e comissionados.0297-2017, Solicitando ao Prefeito informar o horário do atendimento médico da USF do Jardim Eucaliptos, bem como a quantidade de médicos que atendem no local e horário de trabalho dos mesmos.0298-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a retirada das árvores localizadas defronte à empresa PPA.0299-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita manutenção da Escola Irmã Maria Sofie Barat Boscher e a construção de um bueiro na esquina da Rua Idalino Silva com a Carlos Ferrari, defronte à referida escola.  Indicação nº: 0162-2017, Sugerindo ao Prefeito realizar limpeza em terreno localizado na esquina da Rua Um com a Luiz Kruzich.

JANETE CONESSA:   Requerimentos nºs: 0287-2017, Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de adquirir um aparelho para realização de exames de ressonância magnética.0288-2017, Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de adquirir um aparelho de tomografia.

 

JOSÉ LUIZ MARQUES:   Requerimento nº: 0317-2017, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de proceder limpeza na Rua Carlos Ferrari, esquina com a Rua Paraíba, no trecho de paralelepípedo, pois o mesmo encontra-se com mato, bem como em toda a extensão que também não é asfaltada. 

PATRÍCIA MORATO MARANGÃO:   Requerimentos nºs: 0301-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se existe a possibilidade de a Prefeitura agendar uma reunião com todos os gerentes de bancos da cidade, juntamente com os vereadores, para tratar sobre a demora no atendimento.0302-2017, Solicitando ao Prefeito informar se a Prefeitura está dando manutenção nos jardins da APAE, Rotary, escolas estaduais, prédios da Delegacia, Campos de beisebol, Kartódromo Rafael Marangão e incubadora (parte interna). Se negativo, informar qual motivo.0303-2017, Solicitando ao Prefeito que forneça informações sobre o Centro Dia do Idoso.0304-2017, Solicitando ao Prefeito que informe por qual motivo a Prefeitura proibiu o Sr. Leonardo Feliciano Vitorete Mattos de vender hortifrúti nas ruas do Município.  Indicações nºs: 0163-2017, Sugerindo ao prefeito que efetue operação tapa buracos na Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira.0164-2017, Sugerindo ao Prefeito que notifique para capinação, os proprietários de terrenos da Rua 7 de Setembro.

PAULO ANDRÉ FANECO:   Requerimentos nºs: 0309-2017, Solicitando ao Prefeito Municipal que informe se a Santa Casa de Misericórdia de Garça está em situação regular com todas as prestações de contas referente aos convênios 01/2013 e 01/2014.0310-2017, Solicitando ao Prefeito informar quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 5.106/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos Bacana, que alterou a Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005, não mais permitindo o “arrendamento” das áreas industriais por parte dos donatários.0311-2017, Solicitando ao Prefeito diversas informações sobre o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Garça em meados de 2015.0312-2017, Solicitando ao Prefeito informar qual procedimento deve ser adotado (correção no balanço ou inclusão de nota explicativa) para que a correta leitura do balanço patrimonial de 2016 não seja prejudicada, tendo em vista que os valores dos recursos arrecadados pela Patrulha Juvenil Garcense com a administração do serviço de estacionamento rotativo do município referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016 não mais darão entrada nos cofres públicos municipais, conforme nova interpretação da procuradoria jurídica do município. 0313-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre o contrato com a empresa que realiza a coleta e processamento do lixo na cidade.0314-2017, Solicitando ao Prefeito enviar lista atualizada com os nomes dos funcionários comissionados (apenas não-efetivos), cargos ocupados e as secretarias onde estão lotados.  0315-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre o projeto que será implantado no prédio da antiga estação rodoviária. 

PEDRO SANTOS:   Requerimentos nºs: 0289-2017, Solicitando ao Prefeito que informe qual é a cota  para idosos e para deficientes no tocante as 200 casas que serão construídas pela CDHU.0290-2017, Solicitando ao Prefeito que informe quais medidas estão sendo adotadas para que as informações constantes no sítio oficial da internet sejam disponibilizadas de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.0291-2017, Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis cópia do Contrato de exploração, mediante permissão, do serviço de estacionamento rotativo regulamentado na área urbana do município (Zona Azul), firmado em decorrência da Chamada Pública n° 003/2015.0292-2017, Solicitando ao Prefeito que informe a previsão de proceder a limpeza em alguns setores do Jardim Paineiras, uma vez que muitas cobras têm aparecido no local.0300-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há convenio entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual da Educação, para auxílio das atividades das escolas estaduais.   

RAFAEL JOSÉ FRABETTI:   Requerimento nº: 0307-2017, Solicitando a Polícia Militar de Garça informar se é verídica a informação de que o posto da Polícia Rodoviária, na SP-294, no trecho que ligar Garça à Bauru, está em fase de encerramento.   

REGINALDO LUIZ PARENTE:   Requerimentos nºs: 0316-2017, Solicitando ao Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar de Garça para que informe o número de policiais militares responsáveis pelo patrulhamento em nosso município e o número de viaturas policiais em condições de uso.0318-2017, Solicitando ao Delegado Seccional da Policia Civil de Marilia para que informe o número de policiais civis lotados nas Delegacias da Policia Civil existentes em nosso município, e o número de viaturas policiais em condições de uso.  Indicações nºs: 0165-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda a instalação de um redutor de velocidades e melhorias na iluminação pública da Rua José Bruno da Silva altura do nº 2790166-2017, Sugerindo ao Prefeito que realize os devidos reparos na iluminação da Praça Tancredo Neves na proximidade do parquinho/academia.0167-2017, Sugerindo ao Prefeito que proceda a colocação de placas indicativas dos nomes das ruas em locais onde não existem bem como realize a troca ou reparo naquelas que encontrarem-se em péssimo estado de conservação. 0168-2017, Sugerindo ao Prefeito que realize a pavimentação do passeio público do viaduto da antiga linha férrea até o Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda.

WAGNER LUIZ FERREIRA:   Requerimento nº: 0305-2017, Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de instalar placas informando o limite de velocidade permitida na Rua Barão do Rio Branco 

Projetos apreciados na Ordem do Dia:

ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências. HOUVE A APRESENTAÇÃO DE EMENDA, A QUAL FOI CONSIDERADA OBJETO DE DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

ITEM II -   Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências.  APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM III -   Parecer nº 17/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que altera a Lei Municipal nº 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes.  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4)

ITEM IV -   Parecer nº 19/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que institui a política municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências.  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4)

ITEM V -   Parecer nº 20/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que institui o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".  REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS (7X5)

ITEM VI – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2017, de autoria do vereador Pedro Santos  - Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM  1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.