Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

Legislação e proposições


Data: 18/04/2017
Duas matérias estiveram em pauta na 11ª Sessão Ordinária do ano.
Webline Sistemas

ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências – COM EMENDA. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II - Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que altera a Lei Municipal nº 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes. RETIRADO PELO AUTOR.