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Legislação e proposições


Data: 17/04/2017
11ª Sessão Ordinária de 2017
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Câmara Municipal de Garça

Resumo dos acontecimentos da 11ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 17 de abril de 2017

Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:

ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”: Requerimento nº: 322-2017, Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal que apresente a esta Casa um relatório circunstanciado contendo todos os Projetos de Leis que tramitaram na Câmara do ano de 2010 até a presente data que receberam parecer técnico de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da Procuradoria Jurídica e/ou da Comissão de Constituição Justiça e Redação.   

FÁBIO JOSÉ POLISINANI: Requerimentos nºs: 332-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita com a máxima urgência, limpeza e manutenção asfáltica no final da Rua Prudente de Morais e levantamento de copas das árvores do local. 333-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita reforma geral na escola Samira El Adass. 334-2017, Solicitando ao Prefeito informar quantas pessoas ocuparão o prédio que foi locado, localizado na Rua XV de Novembro nº 110 e por qual motivo a Secretaria está sendo transferida para este local. 335-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja feita limpeza com urgência na Rua Salvador Zago defronte ao numeral 9, no Jardim Nova Garça. 336-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que seja dada manutenção com urgência na Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira, a partir da Rua Guanabara. 337-2017, Solicitando ao Prefeito informar quais providências estão sendo tomadas quanto à USF Palermo, quantos funcionários trabalham no local e quantos médicos atendem e em quais horários. Indicações nºs: 171-2017, Sugerindo ao Prefeito que seja feita roçagem e limpeza na Av. Dr. Labieno da Costa Machado altura do Distrito Industrial. 172-2017, Sugerindo ao Prefeito que seja feita limpeza nas calçadas das Ruas Tiradentes, Heitor Penteado e Melchiades Nery de Castro próximo ao Centro, pois as calçadas estão repletas de entulhos. 173-2017, Sugerindo ao Prefeito que seja feita limpeza e roçagem do mato alto nas últimas quadras do Jardim Centenário próximo ao Tiro de Guerra.

MARCÃO DO BASQUETE: Requerimentos nºs: 323-2017, Solicitando à empresa “Raduan e Frontera Ltda. ME” (Farmácia Florallis) informações sobre fornecimento de medicamentos. 324-2017, Solicitando ao IAPEN informações sobre a filiação à Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios - APEPREM. 

PATRÍCIA MORATO MARANGÃO: Requerimentos nºs: 319-2017, Solicitando ao Prefeito informar se é verídica a informação de que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio alugou um prédio no valor de R$3.200,00 no Município. 320-2017, Solicitando ao Prefeito que informe o horário de atendimento médico em todas as unidades de saúde do Município, destacando principalmente a Unidade Helena Miller. 321-2017, Solicitando ao Prefeito informações sobre a Festa da Cerejeira deste ano. 325-2017, Solicitando ao Prefeito informar se podem agendar especialista para a Sra. Maria da Conceição Leite Cândido pois a mesma está com dificuldade para andar. 326-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de reformar e pintar a Escola Manoel Joaquim Fernandes.  Indicações nºs: 169-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder à varrição no centro da cidade, especialmente na Rua Barão do Rio Branco, altura do numeral 537. 170-2017, Sugerindo ao Prefeito efetuar gestões a fim de trazer ao nosso município a Caravana dos Direitos Humanos.

REGINALDO LUIZ PARENTE: Requerimentos nºs: 331-2017, Solicitando ao Comandante da Base de Bombeiros de Garça, informar o número de bombeiros responsáveis pelo atendimento em nosso município, discriminando, a quantidade de bombeiros por postos, e o número de veículos em condições de uso. 339-2017, Solicitando à gerência do Banco do Brasil tomar providências no sentido de melhorar o atendimento para a clientela e à população em geral.  Indicação nº: 174-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder a melhorias na iluminação e à capinação do mato alto no trecho compreendido entre o trevo de acesso ao município e a FATEC Garça.

RODRIGO GUTIERRES: Requerimentos nºs: 327-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à pintura do solo do Distrito de Jafa. 328-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à limpeza urgente e a sinalização (pintura) ao redor do pontilhão do Distrito de Jafa. 329-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar uma lombada elevada na Avenida Labieno da Costa Machado altura do numeral 1221, defronte à Igreja da Graça. 330-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de instalar uma placa de estacionamento proibido para ônibus e caminhões no prolongamento da Rua Bahia até a Av. Labieno da Costa Machado, sentido bairro-avenida Labieno, lado esquerdo. 

Projetos apreciados na Ordem do Dia:

ITEM I – Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências – COM EMENDA. APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (8X4) EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

ITEM II - Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”, que altera a Lei Municipal nº 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes. RETIRADO PELO AUTOR.

Projetos considerados objetos de deliberação:

- Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações - Código Tributário.